Quando uma empresa contratada abandona uma obra p\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o enfrenta um cen\u00e1rio conhecido: servi\u00e7os interrompidos, estruturas expostas, aumento de custos e necessidade de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para concluir o objeto.<\/p>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 14.133\/2021 introduziu um instrumento destinado a reduzir esse risco: o seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada, tamb\u00e9m conhecido como step-in<\/em>. Nesse modelo, a seguradora pode assumir a execu\u00e7\u00e3o da obra ou do servi\u00e7o de engenharia diante do inadimplemento da contratada.<\/p>\n\n\n\n Mas essa possibilidade gera uma d\u00favida importante:<\/p>\n\n\n\n Toda ap\u00f3lice de seguro-garantia obriga a seguradora a concluir a obra?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A retomada depende da forma como a garantia foi exigida, das disposi\u00e7\u00f5es do edital, do contrato e da pr\u00f3pria ap\u00f3lice. Exigir apenas um seguro-garantia convencional n\u00e3o produz automaticamente a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora assumir a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 permite que a Administra\u00e7\u00e3o exija garantia nas contrata\u00e7\u00f5es de obras, servi\u00e7os e fornecimentos, desde que essa exig\u00eancia esteja prevista no edital.<\/p>\n\n\n\n A garantia poder\u00e1 ser prestada, entre outras modalidades admitidas pela legisla\u00e7\u00e3o, por meio de seguro-garantia.<\/p>\n\n\n\n Em sua configura\u00e7\u00e3o tradicional, o seguro-garantia protege a Administra\u00e7\u00e3o contra preju\u00edzos decorrentes do inadimplemento da contratada, dentro dos limites e das condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a seguradora poder\u00e1 ser chamada a indenizar a Administra\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o necessariamente a assumir a execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de retomada acrescenta uma obriga\u00e7\u00e3o diferente: diante do inadimplemento da empresa contratada, a seguradora poder\u00e1 assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto.<\/p>\n\n\n\n Portanto, existem duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/p>\n\n\n\n Confundir esses dois modelos pode gerar uma expectativa de prote\u00e7\u00e3o que o contrato e a ap\u00f3lice, na pr\u00e1tica, n\u00e3o oferecem.<\/p>\n\n\n\n O artigo 102 da Lei n\u00ba 14.133\/2021 estabelece que, nas contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia, o edital poder\u00e1 exigir seguro-garantia e prever a obriga\u00e7\u00e3o de a seguradora assumir a execu\u00e7\u00e3o e concluir o objeto em caso de inadimplemento da contratada.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o legal revela tr\u00eas pontos importantes.<\/p>\n\n\n\n O primeiro \u00e9 que a cl\u00e1usula est\u00e1 relacionada a obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>. N\u00e3o se trata de um mecanismo aplic\u00e1vel indistintamente a qualquer contrata\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n O segundo \u00e9 que a retomada precisa estar prevista desde a licita\u00e7\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve aguardar o inadimplemento para tentar transferir \u00e0 seguradora uma obriga\u00e7\u00e3o que n\u00e3o constava dos documentos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O terceiro \u00e9 que a previs\u00e3o da cl\u00e1usula exige organiza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via entre edital, contrato, ap\u00f3lice e matriz de riscos. N\u00e3o basta inserir uma frase gen\u00e9rica afirmando que a seguradora dever\u00e1 concluir a obra.<\/p>\n\n\n\n A Lei tamb\u00e9m estabelece disciplina espec\u00edfica para as contrata\u00e7\u00f5es de obras e servi\u00e7os de engenharia de grande vulto: a garantia poder\u00e1 chegar a 30% do valor inicial do contrato, com cl\u00e1usula de retomada. O enquadramento como contrata\u00e7\u00e3o de grande vulto deve observar o valor atualizado legalmente.<\/p>\n\n\n\n Quando houver cl\u00e1usula de retomada, a seguradora n\u00e3o dever\u00e1 permanecer como uma figura distante, acionada somente depois da paralisa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.133\/2021 determina que a seguradora assine o contrato e seus aditivos como interveniente anuente. Tamb\u00e9m assegura \u00e0 seguradora acesso \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, aos documentos de fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 auditoria t\u00e9cnica e cont\u00e1bil da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa participa\u00e7\u00e3o tem uma raz\u00e3o pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o seria coerente exigir que a seguradora assumisse uma obra sem permitir que acompanhasse:<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de retomada, portanto, modifica a pr\u00f3pria l\u00f3gica de acompanhamento do contrato. A rela\u00e7\u00e3o deixa de envolver somente Administra\u00e7\u00e3o e contratada e passa a contar com um terceiro interessado na adequada execu\u00e7\u00e3o: a seguradora.<\/p>\n\n\n\n Nos contratos protegidos por cl\u00e1usula de retomada, os registros da fiscaliza\u00e7\u00e3o tornam-se ainda mais relevantes.<\/p>\n\n\n\n A seguradora precisa receber informa\u00e7\u00f5es que permitam identificar o agravamento do risco. Atrasos reiterados, redu\u00e7\u00e3o injustificada de equipes, retirada de equipamentos, queda de produtividade, aus\u00eancia de materiais e descumprimento do cronograma podem indicar que a execu\u00e7\u00e3o est\u00e1 se aproximando de uma situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa que qualquer ocorr\u00eancia deva resultar no acionamento imediato da garantia.<\/p>\n\n\n\n O contrato precisa estabelecer uma sequ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o, contemplando, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n A comunica\u00e7\u00e3o tempestiva \u00e9 essencial. Se a seguradora for informada somente quando a obra j\u00e1 estiver completamente abandonada, as alternativas de recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser menores e mais dispendiosas.<\/p>\n\n\n\n Sim.<\/p>\n\n\n\n Se optar por assumir a execu\u00e7\u00e3o, a seguradora poder\u00e1 realiz\u00e1-la diretamente ou contratar terceiros para concluir o objeto, total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n Isso n\u00e3o significa, entretanto, que qualquer empresa possa ser escolhida sem controle.<\/p>\n\n\n\n A solu\u00e7\u00e3o precisa respeitar as exig\u00eancias t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas, fiscais e econ\u00f4micas previstas na contrata\u00e7\u00e3o. A empresa que efetivamente executar os servi\u00e7os dever\u00e1 possuir capacidade compat\u00edvel com o objeto e cumprir as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio definir como ser\u00e3o tratados:<\/p>\n\n\n\n Sem esse diagn\u00f3stico, a retomada poder\u00e1 apenas transferir os problemas da antiga contratada para a nova executora.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia da cl\u00e1usula de retomada n\u00e3o significa que a seguradora sempre executar\u00e1 diretamente o objeto.<\/p>\n\n\n\n Diante do sinistro, ela dever\u00e1 avaliar as condi\u00e7\u00f5es contratuais e adotar uma das respostas previstas na legisla\u00e7\u00e3o e na ap\u00f3lice.<\/p>\n\n\n\n Se assumir e concluir a execu\u00e7\u00e3o, a Lei prev\u00ea tratamento espec\u00edfico em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da import\u00e2ncia segurada. Se n\u00e3o assumir a execu\u00e7\u00e3o, a seguradora ficar\u00e1 sujeita ao pagamento integral da import\u00e2ncia segurada indicada na ap\u00f3lice, conforme a disciplina legal aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Por isso, o seguro-garantia n\u00e3o deve ser tratado como uma solu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para todos os problemas da obra.<\/p>\n\n\n\n A efetividade do mecanismo depender\u00e1 de diversos fatores:<\/p>\n\n\n\n Antes de exigir a cl\u00e1usula de retomada, a Administra\u00e7\u00e3o deve responder pelo menos a cinco perguntas.<\/p>\n\n\n\n O mecanismo faz mais sentido em contrata\u00e7\u00f5es nas quais a paralisa\u00e7\u00e3o possa causar preju\u00edzos relevantes, deteriora\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os executados ou grande impacto para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Atraso simples, abandono, recupera\u00e7\u00e3o judicial, incapacidade financeira e descumprimento do cronograma n\u00e3o devem ser tratados de maneira indistinta.<\/p>\n\n\n\n O edital e o contrato devem prever eventos de alerta anteriores \u00e0 configura\u00e7\u00e3o definitiva do sinistro.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 necess\u00e1rio definir o acesso da seguradora aos relat\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o, medi\u00e7\u00f5es, notifica\u00e7\u00f5es, altera\u00e7\u00f5es contratuais e demais documentos relevantes.<\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o precisa prever procedimentos para vistoria, invent\u00e1rio, medi\u00e7\u00e3o do saldo, transfer\u00eancia do canteiro e aprova\u00e7\u00e3o da empresa que concluir\u00e1 os servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n Um dos principais riscos est\u00e1 na diverg\u00eancia entre os documentos da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O edital pode prever a retomada, enquanto a minuta contratual trata apenas da indeniza\u00e7\u00e3o. O contrato pode atribuir determinadas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 seguradora, mas a ap\u00f3lice apresentar exclus\u00f5es incompat\u00edveis. A matriz de riscos, por sua vez, pode n\u00e3o indicar quem responde pelos custos decorrentes da substitui\u00e7\u00e3o da executora.<\/p>\n\n\n\n Essas incompatibilidades precisam ser identificadas antes da assinatura.<\/p>\n\n\n\n A an\u00e1lise n\u00e3o deve se limitar \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o de que a ap\u00f3lice foi entregue. \u00c9 necess\u00e1rio verificar:<\/p>\n\n\n\n Aceitar uma ap\u00f3lice incompat\u00edvel pode esvaziar justamente a prote\u00e7\u00e3o que motivou a exig\u00eancia do seguro.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de retomada \u00e9 um instrumento de gest\u00e3o de riscos, e n\u00e3o uma autoriza\u00e7\u00e3o para reduzir o acompanhamento da obra.<\/p>\n\n\n\n A seguradora n\u00e3o substitui o fiscal, o gestor do contrato, a assessoria jur\u00eddica ou a autoridade administrativa. Tamb\u00e9m n\u00e3o elimina a necessidade de documentar ocorr\u00eancias, exigir corre\u00e7\u00f5es e adotar medidas diante do inadimplemento.<\/p>\n\n\n\n Ao contr\u00e1rio: quanto mais sofisticada for a garantia, maior dever\u00e1 ser a qualidade dos registros contratuais.<\/p>\n\n\n\n Uma retomada bem-sucedida depender\u00e1 da possibilidade de reconstruir com precis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Sem essas informa\u00e7\u00f5es, a Administra\u00e7\u00e3o, a seguradora e a nova executora ter\u00e3o dificuldade para estabelecer um ponto seguro de continuidade.<\/p>\n\n\n\n A cl\u00e1usula de retomada representa uma inova\u00e7\u00e3o relevante da Lei n\u00ba 14.133\/2021, especialmente para obras e servi\u00e7os de engenharia cuja paralisa\u00e7\u00e3o possa produzir preju\u00edzos expressivos.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, sua simples men\u00e7\u00e3o no edital n\u00e3o garante a conclus\u00e3o da obra.<\/p>\n\n\n\n Para que o instrumento funcione, \u00e9 necess\u00e1rio estruturar a contrata\u00e7\u00e3o desde o planejamento, compatibilizar edital, contrato, matriz de riscos e ap\u00f3lice, definir procedimentos de comunica\u00e7\u00e3o e produzir registros t\u00e9cnicos consistentes durante toda a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A pergunta central n\u00e3o deve ser apenas se existe seguro-garantia.<\/p>\n\n\n\n A Administra\u00e7\u00e3o precisa saber qual risco foi efetivamente transferido, em que momento a seguradora dever\u00e1 atuar e quais condi\u00e7\u00f5es permitir\u00e3o a continuidade da execu\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Quando essas respostas n\u00e3o est\u00e3o claras, a garantia pode existir formalmente e ainda assim se mostrar insuficiente no momento em que a obra mais precisa dela.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Quando uma empresa contratada abandona uma obra p\u00fablica, a Administra\u00e7\u00e3o enfrenta um cen\u00e1rio conhecido: servi\u00e7os interrompidos, estruturas expostas, aumento de custos e necessidade de encontrar uma solu\u00e7\u00e3o para concluir o objeto.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":55,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pagelayer_contact_templates":[],"_pagelayer_content":"","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-51","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-uncategorized"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=51"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":56,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/51\/revisions\/56"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/55"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=51"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=51"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/integrapublicasc.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=51"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Garantia contratual e cl\u00e1usula de retomada n\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quando a Administra\u00e7\u00e3o pode prever a retomada?<\/h2>\n\n\n\n
A seguradora precisa participar da rela\u00e7\u00e3o contratual<\/h2>\n\n\n\n
\n
O fiscal do contrato ganha um novo interlocutor<\/h2>\n\n\n\n
\n
A seguradora pode contratar outra empresa?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que acontece se a seguradora n\u00e3o assumir a obra?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Cinco pontos que devem ser definidos antes da licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
1. A retomada \u00e9 adequada ao objeto?<\/h3>\n\n\n\n
2. Quais eventos caracterizar\u00e3o inadimplemento?<\/h3>\n\n\n\n
3. Quando a seguradora dever\u00e1 ser comunicada?<\/h3>\n\n\n\n
4. Quais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o compartilhadas?<\/h3>\n\n\n\n
5. Como ser\u00e1 feita a transi\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
A ap\u00f3lice deve refletir o contrato \u2014 e n\u00e3o contrari\u00e1-lo<\/h2>\n\n\n\n
\n
Cl\u00e1usula de retomada n\u00e3o substitui boa fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n