Por que 6, 12 ou 24 meses? Como justificar a duração do impedimento de licitar
A Lei nº 14.133/2021 permite aplicar o impedimento de licitar e contratar por até três anos, mas não estabelece uma tabela universal de prazos. Este artigo apresenta um método prático para avaliar gravidade, agravantes, atenuantes, danos, antecedentes e demais circunstâncias necessárias à definição de uma sanção proporcional e devidamente motivada.
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