Conhecimento aplicado · Setor público
Análises, orientações e boas práticas sobre contratações públicas, fiscalização e processos sancionatórios.
A Lei nº 14.133/2021 permite aplicar o impedimento de licitar e contratar por até três anos, mas não estabelece uma tabela universal de prazos. Este artigo apresenta um método prático para avaliar gravidade, agravantes, atenuantes, danos, antecedentes e demais circunstâncias necessárias à definição de uma sanção proporcional e devidamente motivada.
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Uma irregularidade descoberta depois que o contrato público já começou não conduz automaticamente à sua anulação. A Administração deve delimitar a falha, preservar as evidências, verificar a possibilidade de saneamento e comparar as consequências de corrigir, manter temporariamente, suspender ou anular o ajuste. Neste artigo, apresentamos um roteiro prático para uma decisão fundamentada, proporcional e alinhada à Lei nº 14.133/2021 e à LINDB.
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Quando uma empresa contratada abandona uma obra pública, a Administração enfrenta um cenário conhecido: serviços interrompidos, estruturas expostas, aumento de custos e necessidade de encontrar uma solução para concluir o objeto.
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Fiscalizar, notificar e registrar ocorrências é indispensável. Mas isso não significa, por si só, que o contraditório tenha participado da formação de uma decisão administrativa mais gravosa.
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Durante a execução de um contrato administrativo, o fiscal pode identificar atrasos, serviços incompletos, ausência de profissionais, materiais inadequados ou descumprimento de procedimentos. Diante […]
Continuar lendo →Fiscalizações e notificações contratuais não substituem a instauração de procedimento que assegure defesa e contraditório antes da extinção unilateral.
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